Ministério Público e Policia Federal criticam projeto que dá mais poder a delegados

 Um projeto de lei que não permite a delegados da Polícia Federal e das polícias civis estaduais serem retirados de uma investigação, a não ser que tenham cometido uma ilegalidade, passou quase em surdina no Congresso. Aprovado em caráter conclusivo na Comissão de Constituição e Justiça do Senado, em final de abril, foi puxado para o plenário por 16 senadores, que exigiram a votação adicional. A proposta, que ainda transforma os delegados em presidentes de inquéritos, incomoda procuradores de justiça e agentes da Polícia Federal, mas está sendo defendida com força pelas associações de delegados.

O projeto impede, por exemplo, que um delegado seja retirado de uma investigação por simplesmente não levá-la adiante. Exige do superior hierárquico um "despacho fundamentado" por motivo de interesse público ou se não forem cumpridos procedimentos que prejudiquem a investigação.

O texto ainda extingue o poder de outras autoridades policiais de fazer os chamados termos circunstanciados, exigindo que todos passem por um delegado. Isso significa que coisas triviais, como uma discussão ou um acidente sem vítimas, em vez de ser levado diretamente à Justiça, teria que passar por um delegado, pelo Ministério Público, criando uma imensa burocracia.

"Esse projeto cria uma supervalorização dos delegados de polícia e um problema institucional. Estamos afastando cada vez mais quem realmente faz a investigação de quem a usa, a sociedade e o Ministério Público, colocando cada vez mais intermediários", critica Flávio Werneck, presidente do Sindicato dos Policiais Federais do Distrito Federal.

Os procuradores têm ainda outros problemas com o projeto de lei. "O que nos preocupa é que, presidindo o inquérito, e não a investigação, um delegado pode se recusar a cumprir pedidos do Ministério Público", afirmou o senador Pedro Taques (PDT-MT), responsável pelo pedido de levar o projeto ao plenário.

Excelência

Na prática, a proposta equipara os poderes dos delegados aos do Ministério Público - inclusive exigindo que os delegados passem a ser chamados de "excelência". Há, ainda, um temor que esse seja um primeiro movimento para que depois se peça a equiparação salarial entre delegados e o Ministério Público, o que traria um enorme custo para os Estados e para a União.

Autor do projeto, o deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP) confirma que sua intenção é mesmo dificultar a retirada de delegados de uma investigação. "Isso é verdade. A ideia é mesmo de dificultar a não ser que haja uma boa justificativa para tal. Eu quero é coibir as mudanças políticas", afirmou.

Sobre os demais problemas, o deputado diz que o projeto está aberto a emendas, agora que vai para o plenário do Senado. "Se os procuradores e os agentes têm problemas, que emendem lá", disse. Faria de Sá, no entanto, garante que sua proposta não tira poder dos procuradores, e quem acredita nisso "não leu direito o projeto".

A proposta foi aprovada em caráter conclusivo na Câmara, sem passar pelo plenário. O mesmo aconteceu no Senado, quando foi colocada em votação no mesmo dia em que havia um movimento contra a Proposta de Emenda Constitucional 37, o que fez com que seus principais opositores estivessem fora da CCJ. Pedro Taques, então, conseguiu assinaturas suficientes para levar a votação a plenário, apesar do lobby de delegados que ligaram para cada um dos 16 senadores que assinaram a requisição para pedir que retirassem seu apoio. 

Projeto de lei prevê desconto em pagamentos com cartão

BRASÍLIA - Um projeto de lei apresentado no Senado nesta semana propõe mudanças no mercado de cartões de crédito e débito. O texto propõe que o comerciante poderá dar descontos em relação ao preço base para diferentes meios de pagamento ou para prazos de pagamento menores. "A fixação dessa diferenciação de preço revelará aos usuários de cartão qual é o custo efetivo do seu uso, diferentemente do que hoje ocorre, pois o usuário tem a ilusão de que os benefícios que recebe pelo uso do cartão não têm custos associados, que são gratuitos", argumenta o autor do projeto, senador Aloysio Nunes Ferreira (PSDB-SP).

O senador argumenta, na justificativa da proposta, que o mercado de cartão de crédito tem características que geram "concentração e, consequentemente, poder de mercado para as grandes empresas que nele atuam" e que a proposta visa "dar condições de regular o setor".

A proposta estabelece que, se a administradora de cartões oferecer programa de recompensa aos usuários, deverá colocar à disposição deles a opção alternativa de concessão de desconto, em porcentual sobre o valor efetivamente pago da fatura, incidente sobre a fatura seguinte à do pagamento. Nesse caso, o porcentual de desconto deverá ser idêntico para todos os usuários do mesmo produto.

O projeto ainda está longe de ser aprovado. Primeiro, será necessária a aprovação na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado, para então ser votado pelo plenário da Casa. Depois disso, o projeto segue para a Câmara dos Deputados.

Caberá ao Executivo, se o projeto for aprovado, definir "em termos de múltiplo da taxa Selic anualizada diária, o custo total máximo das operações de antecipação de pagamento de faturas concedidas aos comerciantes pelas credenciadoras de cartões", além do valor-limite para a tarifa cobrada dos comerciantes pelas credenciadoras de cartões, na hipótese de pagamentos com cartão de débito, considerando, além de outros fatores relevantes, o grau de concentração do mercado de credenciamento, os custos fixos e variáveis incorridos pelas credenciadoras e a comparação internacional.

O Executivo estabelecerá, ainda, os limites de valores ou percentuais de cobrança de encargos, "se assim julgar necessário, para promover a concorrência, estimular a eficiência e proteger o consumidor".