O "Diário Oficial da União" publicou nesta segunda-feira a sanção da presidente Dilma Rousseff à lei que define os gastos públicos em saúde, bem como os percentuais mínimos de investimento por parte da União, estados e municípios.
A Presidência vetou 15 dispositivos do texto encaminhado pelo Congresso. Entre eles, dois relacionados à Contribuição Social sobre a Saúde (CSS), um novo tributo destinado à área, mas cuja cobrança já havia sido derrubada pela Câmara e no Senado.
Outro veto é sobre os recursos aplicados anualmente na Saúde pela União. No texto aprovado o governo deveria investir o montante do ano anterior acrescentando a variação percentual do PIB, mas o veto presidencial impede que haja uma eventual revisão em cima desse percentual obrigando o governo a aplicar créditos adicionais para reajustar o valor.
A regulamentação da chamada "Emenda 29", aprovada em 2000 previa os gastos mínimos ao descrever como será realizada a aplicação dos recursos. A proposta, que tramitava há mais de 10 anos, foi aprovada em dezembro pelo Senado.
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